"Promove alterações nas Leis Municipais nº 2.538, de 18 de dezembro de 2007 e 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para reestruturar administrativamente o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão – PREV CATALÃO, unificando sua denominação, instituindo organismos internos e diretorias, suas composições, competências e requisitos; cria o modelo de gestão por resultados, instituindo gratificação de desempenho; cria e extingue cargos, na forma que especifica, e dá outras providências".
18/12/2025
4413
LEI COMPLEMENTAR Nº 4413.
A Lei Complementar nº 4413, de 02 de outubro de 2025, dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno Municipal de Catalão, Goiás. O texto altera legislações anteriores (Leis nº 3.114/2014, nº 2.637/2008 e nº 1.818/2000) para criar e adequar o quadro de cargos, tanto comissionados quanto efetivos, da Controladoria Geral do Município (CGM).
Principais Pontos da Lei
Princípios de Controle: Estabelece diretrizes como a relação custo-benefício, segregação de funções, independência técnico-funcional e a obrigatoriedade de treinamento contínuo para os servidores.
Estrutura Organizacional: A CGM passa a ser dirigida por um Controlador Geral, com status de Secretário Municipal, auxiliado por Diretorias de Auditoria, Jurídica, Controle e Gestão, e Ouvidoria e Transparência.
Cargos Criados:
Comissionados: Incluem o Controlador Geral (vencimento de R$ 22.234,78), Diretores e Chefes de Departamento.
Efetivos (Estatutários): Cria as funções de Técnico em Controle Interno, Analista em Controle Interno (Administrativo e de Obras Públicas) e Controlador Auditor.
Proibições: Veda a nomeação de servidores para a CGM que tenham contas rejeitadas por tribunais de contas, condenações por improbidade ou atuação político-partidária.
Transparência e Ouvidoria: Define competências para apuração de denúncias, monitoramento do Portal da Transparência e integração com órgãos de controle externo como o TCM-GO.
01/10/2025
4151/2023
Lei nº. 4.151, de 17 de novembro de 2023
"Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Catalão e dá
Outras Providências"
16/11/2023
4.127/2023
Lei nº. 4.127, de 20 de setembro de 2023
"Denomina o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão de Prev Catalão e dá outras Provdiências".
19/09/2023
3114
LEI Nº 3.114
A Lei nº 3.114, de 30 de abril de 2014, dispõe sobre a criação e a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município (CGM) de Catalão, Goiás. Ela institui o Sistema de Controle Interno Municipal, definindo a CGM como seu órgão central, dotado de autonomia funcional para assistir ao Prefeito na defesa do patrimônio público e no combate à corrupção.
Principais Pontos da Lei
Competências: Define uma vasta lista de atribuições, incluindo a fiscalização da aplicação de verbas públicas, a realização de auditorias internas, o apoio ao controle externo e a promoção da transparência na gestão.
Prerrogativas: Garante ao Controlador Geral e suas equipes o livre acesso a documentos, locais e bancos de dados necessários para o exercício de suas funções, além de independência funcional.
Estrutura Administrativa: Estabelece que a CGM seja dirigida por um Controlador Geral com status de Secretário Municipal, subdividida em cinco Diretorias principais: Controle Interno, Ouvidoria Geral, Informações Contábeis e de Auditorias, Controle de Contratos e Convênios, e Jurídica.
Quadro de Pessoal: Cria cargos de provimento em comissão (Diretores, Chefes de Departamento e Assessor Especial) e cargos efetivos a serem preenchidos via concurso público (Analista Contábil, Analista Jurídico e Auditor de Obras).
Deveres e Vedações: Impõe o dever de sigilo profissional aos servidores e proíbe a lotação de funcionários que tenham tido contas rejeitadas por tribunais de contas.
29/04/2014
2.538/2007
Lei nº 2538, de 18 de dezembro de 2007
"Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Catalão às Emendas Constitucionais nº. 20/98, 41/03 e 47/05 dá outras providências"
17/12/2007
1724/1998
Lei nº. 1724 de 21 outubro de 1998
"Altera Lei Municipal nº 1143, de 05 de maio de 1992"
"Promove alterações nas Leis Municipais nº 2.538, de 18 de dezembro de 2007 e 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para reestruturar administrativamente o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão – PREV CATALÃO, unificando sua denominação, instituindo organismos internos e diretorias, suas composições, competências e requisitos; cria o modelo de gestão por resultados, instituindo gratificação de desempenho; cria e extingue cargos, na forma que especifica, e dá outras providências".
18/12/2025
4413
LEI COMPLEMENTAR Nº 4413.
A Lei Complementar nº 4413, de 02 de outubro de 2025, dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno Municipal de Catalão, Goiás. O texto altera legislações anteriores (Leis nº 3.114/2014, nº 2.637/2008 e nº 1.818/2000) para criar e adequar o quadro de cargos, tanto comissionados quanto efetivos, da Controladoria Geral do Município (CGM).
Principais Pontos da Lei
Princípios de Controle: Estabelece diretrizes como a relação custo-benefício, segregação de funções, independência técnico-funcional e a obrigatoriedade de treinamento contínuo para os servidores.
Estrutura Organizacional: A CGM passa a ser dirigida por um Controlador Geral, com status de Secretário Municipal, auxiliado por Diretorias de Auditoria, Jurídica, Controle e Gestão, e Ouvidoria e Transparência.
Cargos Criados:
Comissionados: Incluem o Controlador Geral (vencimento de R$ 22.234,78), Diretores e Chefes de Departamento.
Efetivos (Estatutários): Cria as funções de Técnico em Controle Interno, Analista em Controle Interno (Administrativo e de Obras Públicas) e Controlador Auditor.
Proibições: Veda a nomeação de servidores para a CGM que tenham contas rejeitadas por tribunais de contas, condenações por improbidade ou atuação político-partidária.
Transparência e Ouvidoria: Define competências para apuração de denúncias, monitoramento do Portal da Transparência e integração com órgãos de controle externo como o TCM-GO.
01/10/2025
4151/2023
Lei nº. 4.151, de 17 de novembro de 2023
"Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Catalão e dá
Outras Providências"
16/11/2023
4.127/2023
Lei nº. 4.127, de 20 de setembro de 2023
"Denomina o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão de Prev Catalão e dá outras Provdiências".
19/09/2023
3114
LEI Nº 3.114
A Lei nº 3.114, de 30 de abril de 2014, dispõe sobre a criação e a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município (CGM) de Catalão, Goiás. Ela institui o Sistema de Controle Interno Municipal, definindo a CGM como seu órgão central, dotado de autonomia funcional para assistir ao Prefeito na defesa do patrimônio público e no combate à corrupção.
Principais Pontos da Lei
Competências: Define uma vasta lista de atribuições, incluindo a fiscalização da aplicação de verbas públicas, a realização de auditorias internas, o apoio ao controle externo e a promoção da transparência na gestão.
Prerrogativas: Garante ao Controlador Geral e suas equipes o livre acesso a documentos, locais e bancos de dados necessários para o exercício de suas funções, além de independência funcional.
Estrutura Administrativa: Estabelece que a CGM seja dirigida por um Controlador Geral com status de Secretário Municipal, subdividida em cinco Diretorias principais: Controle Interno, Ouvidoria Geral, Informações Contábeis e de Auditorias, Controle de Contratos e Convênios, e Jurídica.
Quadro de Pessoal: Cria cargos de provimento em comissão (Diretores, Chefes de Departamento e Assessor Especial) e cargos efetivos a serem preenchidos via concurso público (Analista Contábil, Analista Jurídico e Auditor de Obras).
Deveres e Vedações: Impõe o dever de sigilo profissional aos servidores e proíbe a lotação de funcionários que tenham tido contas rejeitadas por tribunais de contas.
29/04/2014
2.538/2007
Lei nº 2538, de 18 de dezembro de 2007
"Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Catalão às Emendas Constitucionais nº. 20/98, 41/03 e 47/05 dá outras providências"
17/12/2007
1724/1998
Lei nº. 1724 de 21 outubro de 1998
"Altera Lei Municipal nº 1143, de 05 de maio de 1992"
